A lei regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade com o regra e o sigilo como exceção. A divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, inclusive com o uso da tecnologia da informação, e para fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública.

Na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem observar a lei:

- Poderes Executivo, Legislativo, incluindo Cortes de Contas , e Judiciário e o Ministério Público.

- Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação.

- Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

ARTIGO 5º - XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

ARTIGO 37 -  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

§ 3º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo

ARTIGO 216 - § 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

De modo geral, toda informação pública está sujeita a publicidade. Isso inclui:

    1.Informação produzida ou acumulada por órgãos e entidades públicas;
    2.Informação produzida ou mantida por pessoa física ou privada decorrente de um vínculo com órgãos e entidades públicas;
    3.Informação sobre atividades de órgãos entidades, inclusive relativa à sua política, organização e serviços;
    4.Informações pertinentes ao patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;
    5.Informações sobre políticas públicas, inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.

Existem duas formas de publicação: uma rotineira independente de requerimentos e outra por meio de pedidos de informação. Informações de relevante interesse público e coletivo produzidas ou mantidas por entidades públicas devem ser publicadas independentemente de requerimentos. Nos casos em que não houve publicação prévia, qualquer interessado poderá apresentar pedidos de acesso a informações aos órgãos públicos.

Os órgãos públicos devem contar com uma orientação ao usuário sobre como acessar a informação e disponibilizar dados primários, integrais, autênticos e atualizados. Quando alguma informação for sigilosa, está assegurado o acesso com a ocultação da parte sigilosa.

NÃO. Solicitação de ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO deverá ser através do Sistema de Processo Digital em 

https://riodosul.atende.net/autoatendimento/servicos/e-alteracao-endereco-de-correspondencia-pessoa-fisica

Quaisquer informações de caráter público do Município de Rio do Sul, como referente a receitas, despesas, licitações, contratos, convênios, serviços públicos municipais, estrutura administrativa (departamentos), entre outras.

Todos os órgãos públicos municipais da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controlada direta ou indiretamente pelo Município, além de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Município e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público.

Informações pessoais (como prontuários médicos, por exemplo), informações de entidades públicas que atuem em regime de concorrência, informações relativas a atividades empresariais que possa afetar a competitividade econômica de uma empresa, dados já protegidos por sigilo específicos, como bancário, fiscal, comercial, industrial etc., informações relacionadas a pesquisas científicas imprescindíveis à segurança da sociedade, além de informações que o Município classificar em grau de sigilo.